Termos e Condições

1. Definições

• "Empresa" refere-se à Auditoria Financeira PT
• "Serviços" refere-se aos serviços de auditoria financeira prestados
• "Cliente" refere-se à pessoa ou entidade que utiliza os nossos serviços
• "Website" refere-se ao nosso website e todas as suas páginas
• "Acordo" refere-se ao contrato entre a Empresa e o Cliente

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços ou website, confirma que:

• Tem idade legal para celebrar contratos (18 anos ou mais)
• Tem autoridade para vincular a entidade que representa
• Leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições
• Concorda em cumprir todas as leis aplicáveis

3. Descrição dos Serviços

A Auditoria Financeira PT oferece os seguintes serviços:

• Auditoria Empresarial: Análise e revisão de documentos financeiros empresariais
• Análise Financeira Pessoal: Revisão e planeamento financeiro para particulares
• Consultoria Especializada: Apoio em questões financeiras complexas

Os serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente e nas normas profissionais aplicáveis.

4. Processo de Contratação

O processo de contratação segue os seguintes passos:

• Pedido de orçamento através do website ou contacto direto
• Análise preliminar das necessidades do Cliente
• Apresentação de proposta detalhada
• Aceitação da proposta e assinatura do contrato
• Início da prestação dos serviços

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Disponibilizar todos os documentos necessários
• Colaborar de forma ativa no processo de auditoria
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Empresa
• Não utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados

6. Obrigações da Empresa

A Empresa compromete-se a:

• Prestar os serviços com rigor e profissionalismo
• Respeitar os prazos acordados
• Manter a confidencialidade das informações
• Aplicar as normas e práticas profissionais adequadas
• Fornecer relatórios claros e detalhados
• Dar apoio pós-entrega conforme acordado

7. Preços e Pagamentos

Os preços dos serviços são:

• Definidos caso a caso com base no âmbito dos serviços
• Comunicados através de orçamento detalhado
• Expressos em euros, incluindo IVA quando aplicável
• Pagos conforme os termos acordados no contrato

Em caso de atraso no pagamento, a Empresa reserva-se o direito de:

• Suspender a prestação dos serviços
• Aplicar juros de mora conforme a lei
• Rescindir o contrato

8. Confidencialidade

A Empresa mantém total confidencialidade sobre:

• Todas as informações financeiras do Cliente
• Dados pessoais e empresariais
• Estratégias e planos de negócio
• Qualquer informação considerada sensível

Esta obrigação permanece em vigor mesmo após o término do contrato.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Empresa é limitada nos seguintes termos:

• Os serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente
• A Empresa não garante resultados financeiros específicos
• A responsabilidade total não excede o valor pago pelos serviços
• Não incluem danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais
• O Cliente deve tomar as suas próprias decisões baseadas nos relatórios fornecidos

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre:

• Metodologias de auditoria
• Modelos de relatórios
• Software e ferramentas utilizadas
• Conhecimento técnico e expertise

Permanecem propriedade da Empresa. Os relatórios finais são entregues ao Cliente para uso exclusivo.

11. Rescisão do Contrato

O contrato pode ser rescindido:

• Por acordo mútuo: Mediante consenso entre as partes
• Por incumprimento: Em caso de violação grave dos termos
• Por impossibilidade: Quando se torne impossível cumprir o contrato
• Por denúncia: Mediante pré-aviso de 30 dias

Em caso de rescisão, o Cliente deve pagar pelos serviços já prestados.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pelo GDPR, garantindo:

• Recolha e tratamento legítimo dos dados
• Segurança e confidencialidade
• Exercício dos direitos dos titulares
• Cumprimento das obrigações legais

13. Resolução de Conflitos

Em caso de conflito, as partes comprometem-se a:

• Procurar uma solução amigável através de negociação
• Recorrer à mediação se necessário
• Submeter o conflito aos tribunais portugueses competentes
• Aplicar a lei portuguesa

14. Alterações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições:

• Mediante notificação prévia aos Clientes
• Publicação das alterações no website
• Entrada em vigor após 30 dias da notificação

O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Disposições Gerais

• Estes termos constituem o acordo completo entre as partes
• Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor
• A tolerância de incumprimentos não constitui renúncia aos direitos
• O contrato é regido pela lei portuguesa

16. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:

• Email: contato@ximorantilux.com
• Telefone: +351 912 733 085
• Morada: Rua de Santiago, 112, Lisboa, Portugal